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Congresso

Departamento Jurídico · 30 de dezembro de 2021

LEI Nº 1.651/2021,

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1.651/2021,

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor José Rodrigues da Paixão”.

A Câmara Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e legais aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica Concedido o título de Cidadão Honorário do Município de Santa Margarida ao ilustríssimo Senhor José Rodrigues da Paixão.

Art. 2º - O Prazo Máximo para entrega dos títulos honoríficos é de cento e oitenta dias da publicação.

Parágrafo único – A entrega dos títulos deverá, obrigatoriamente, ser efetuada na mesma legislatura que deu origem à sua concessão.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Santa Margarida, 23 de dezembro de 2021.

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3167, em 30 de dezembro de 2021. Código identificador 7DDDEF1B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.