Setor de Licitação · 23 de agosto de 2022
LEI N°. 1.677, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI N°. 1.677, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Lei n°. 1.677, de 18 de agosto de 2022
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2022 para Transferência de Verba a Associação de Produtores e Produtoras do Córrego Catalão e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Dr. Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2022, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Transferência de Verba a Associação de Produtores e Produtoras do Córrego Catalão conforme descrição abaixo:
Crédito Especial
021001 20606 0036 0.021 – Transferência de Verba a Associação de Produtores e Produtoras do Córrego Catalão
335043 – Subvenções Sociais (DR 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos)
10.000,00
Total de Crédito Especial
10.000,00
Art. 2º Para acobertar os créditos especiais constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado anulação de dotação nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Anulação de Dotação Orçamentária
021001 20606 0036 2097 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos – Ficha 1.517)
10.000,00
Total de Anulação de Dotação Orçamentária
10.000,00
Art. 3° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2022-2025 conforme Lei Municipal nº 1.611 de 18 de outubro de 2021 as ações abaixo especificadas:
Programa:
0036 – Promoção e Extensão Rural
Ação:
0.021 – Transferência de Verba a Associação de Produtores e Produtoras do Córrego Catalão
Descrição/Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta Financeira
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Meta Física
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
Resultado da Ação
Desenvolvimento Rural
Art. 4º Fica a Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação dos Produtores e Produtoras do Córrego Catalão para transferência de recursos financeiros para promoção da integração da população rural com a população urbana.
Art. 5º Os recursos a serem transferidos destina-se ao desenvolvimento cultural do produtor do Município de Santa Margarida para promoção de eventos festivos na zona rural.
Art. 6º Os recursos deverão ser depositados em conta bancária específica e aplicados em poupança ou fundos de investimentos com rentabilidade diária.
Art. 7º O prazo para prestação de contas será 60 (sessenta) dias após a vigência do convênio.
Art. 8º O saldo remanescente deverá ser devolvido a Prefeitura Municipal de Santa através de depósito bancário em conta indicada pelo setor de tesouraria.
Art. 9º A aplicação dos recursos deverá atender os princípios da Lei Federal nº. 8.666/93 e deverá ser acompanhado de notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 18 de agosto de 2022.
DR. ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito de Santa Margarida