Departamento Jurídico · 18 de abril de 2013
LEI 1328 DE 2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1328 DE 2013
“Dispõe sobre a alteração dos anexos I, II, III, da Lei Municipal nº 1.218/2009 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o anexo I da Lei 1.218/2009, que passa a vigorar com seguinte redação:
Anexo I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM
Faixa de remuneração do Servidor (HORAS)
TIPO DE DIÁRIAS
Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância até 150 km
(R$)
Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância Superior a 150 KM (R$)
Até 6 (seis) horas
Parcial
15,00
_
Até 12 (doze) horas
Parcial
30,00
50,00
Integral
Integral
60,00
150,00
Faixa de remuneração de Secretário e Assessor (HORAS)
TIPO DE DIÁRIAS
Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância até 150 km
(R$)
Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância Superior a 150 km (R$)
Até 6 (seis) horas
Parcial
25,00
_
Até 12 (doze) horas
Parcial
50,00
100,00
Integral
Integral
100,00
200,00
Faixa de remuneração do Prefeito Municipal (HORAS)
TIPO DE DIÁRIAS
Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância até 150 km
(R$)
Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância Superior a 150 KM (R$)
Integral
Integral
500,00
500,00
Art. 2º Altera o anexo II da Lei 1.218/2009, que passa a vigorar com seguinte redação:
Anexo II
Formulário – SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Nome:
Cargo:
Documento:
Local de Origem:
UF:
Local de Destino:
UF:
Período: ______/_____/______ a ______/______/______.
Objetivo da Viagem:
VALOR CONCEDIDO TOTAL R$
Santa Margarida, ______/______/_______.
_______________________________________
Assinatura do Favorecido.
Art. 3º Altera o anexo III da Lei 1.218/2009, que passa a vigorar com seguinte redação:
Anexo III
Formulário – RELATÓRIO DE VIAGEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
RELATÓRIO DE VIAGEM
Nome:
Cargo:
Documento:
Local de Origem:
UF:
Local de Destino:
UF:
Período: ______/______/______ a ______/______/______.
Objetivo da Viagem:
Rol da Despesas:
VALOR CONCEDIDO TOTAL R$
Santa Margarida, ______/______/_______.
_______________________________________
Assinatura do Favorecido
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, seus efeitos a partir de 22 de Fevereiro de 2013.
Santa Margarida, 16 de abril de 2.013.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal