Setor de Licitação · 12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.582/2021
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.582/2021
Lei nº 1.582/2021, De 11 de fevereiro de 2021.
“Autoriza o Município de Santa Margarida celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Polícia Militar, para a transferência de recursos, até o montante de R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais), anualmente, destinados à cooperação mútua entre o Município e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Santa Margarida – MG.
§1º - O valor de até R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais), constante do caput do artigo, será repassado em parcelas mensais de acordo com as demandas e necessidades mensais do destacamento de Santa Margarida e do sub-destacamento de Ribeirão de São Domingos, em produtos e serviços, conforme plano de trabalho a ser fornecido pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
§2º - O Convênio terá a sua vigência, a partir do dia 04 de janeiro de 2021 até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 2º - As despesas advindas da execução do presente Termo de Convênio terão a cobertura de recursos nas seguintes dotações orçamentárias:
02.02.03.06.181.0008.2026.339030
02.02.03.06.181.0008.2026.319011
02.02.03.06.181.0008.2026.339036
02.02.03.06.181.0008.2026.339039
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias nos exercícios subseqüentes, para assegurar a realização do programa autorizado nesta lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de Janeiro de 2021, ficando convalidadas todas as despesas pagas pelo Município, no período de 04 de Janeiro de 2021, até a data de promulgação da presente Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida/MG, 11 de fevereiro de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal