Departamento Jurídico · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.631/2021,
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.631/2021,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Altair Francisco de Carvalho”.
A Câmara Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e legais aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Concedido o título de Cidadão Honorário do Município de Santa Margarida ao ilustríssimo Senhor Altair Francisco de Carvalho.
Art. 2º - O Prazo Máximo para entrega dos títulos honoríficos é de cento e oitenta dias da publicação.
Parágrafo único – A entrega dos títulos deverá, obrigatoriamente, ser efetuada na mesma legislatura que deu origem à sua concessão.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Santa Margarida, 23 de dezembro de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal