Departamento Jurídico · 16 de abril de 2013
LEI 1320-A DE 2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1320-A DE 2013
“Adota o Diário Oficial do s Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santa Margarida e dá outras providências”.
O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Geraldo Magela Henrique, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei :
Art.1º- O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), será o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Santa Margarida, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º- O Diário eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/am-mg, podendo ser consultado em custos e independentemente de cadastramento.
Art.3º - As publicações no Diário Eletrônico substituirão quaisquer outras normas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art.4º- A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art.5º- Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Eletrônico são reservados ao Município.
§ 1º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos Municipais.
§ 2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua produção.
Art.6º- Compete à AMM o funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos neles publicados. Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º- As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AMM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AMM nº 01/2009, serão publicadas na edição do dia subseqüente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art.8º- As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – IPC Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo único – Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara dos vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das autarquias e fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.
Art.9º- Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único – Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art.10º- A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art.11º- As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.12º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 21 de janeiro 2013
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal