Departamento Jurídico · 25 de agosto de 2020
LEI N. 1.552/2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N. 1.552/2020
De 18 de agosto de 2020
Autoriza a cessão de uso do bem imóvel que especifica ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento de Minas Gerais - SEPLAG, mediante Termo de Concessão de Direito Real de Uso, o imóvel, pertencente ao seu patrimônio, localizado na Rua Duque de Caxias, Bairro Colina, nesta Cidade, constituída por uma área de 3.214,66m², conforme Transcrição nº 26.270, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo/MG.
Art. 2º -A cessão de uso do imóvel descrito no art. 1º terá como finalidade o funcionamento da Escola Estadual Violeta Mageste Pereira e será gratuita pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da data da assinatura do termo próprio, onde serão estabelecidas as demais condições.
Parágrafo Único. A cessão de uso poderá ser prorrogada por igual prazo, sucessivamente, a critério da Administração, mediante lei específica, desde que não haja desvio de finalidade.
Art. 3º - Em caso de rescisão da cessão de uso, a qualquer tempo, as benfeitorias construídas ficarão incorporadas ao imóvel, não podendo ser objeto de indenização pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 18 de agosto de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal