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Congresso

Departamento Jurídico · 27 de março de 2020

LEI Nº 1.540/2020

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1.540/2020

De 19 de março de 2020.

“Cria abono permanente para o cargo de motorista e operador de máquinas pesadas, e dá outras providências.”

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido abono permanente de 30% (trinta por cento) aos servidores ocupantes dos cargos de Motorista e Operador de Máquinas Pesadas.

Parágrafo Único – O abono permanente previsto no caput incide sobre o salário base e se incorpora ao vencimento para todos os efeitos legais.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 19 de março de 2020.

GERALDO SCHIAVO

Prefeito Municipal

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Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2724, em 27 de março de 2020. Código identificador 6B8877BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.