Departamento Jurídico · 27 de março de 2020
LEI Nº 1.540/2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.540/2020
De 19 de março de 2020.
“Cria abono permanente para o cargo de motorista e operador de máquinas pesadas, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido abono permanente de 30% (trinta por cento) aos servidores ocupantes dos cargos de Motorista e Operador de Máquinas Pesadas.
Parágrafo Único – O abono permanente previsto no caput incide sobre o salário base e se incorpora ao vencimento para todos os efeitos legais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 19 de março de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
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