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Congresso

Departamento Jurídico · 30 de dezembro de 2021

LEI Nº 1.619/2021.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1.619/2021.

De 17 de dezembro de 2021.

“Afeta e denomina quadra poliesportiva que menciona, e dá outras providencias.”

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a quadra poliesportiva localizada na Avenida Israel Pinheiro afetada à Escola Municipal Padre Bento de Souza Lima.

Art. 2º - Fica o bem público descrito no art. 1º denominado QUADRA POLIESPOTIVA JOÃO FERNANDES DE SOUZA (JOÃO CAMPEIRO).

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 17 de dezembro de 2021.

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3167, em 30 de dezembro de 2021. Código identificador 6A8434D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.