Departamento Jurídico · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.619/2021.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.619/2021.
De 17 de dezembro de 2021.
“Afeta e denomina quadra poliesportiva que menciona, e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a quadra poliesportiva localizada na Avenida Israel Pinheiro afetada à Escola Municipal Padre Bento de Souza Lima.
Art. 2º - Fica o bem público descrito no art. 1º denominado QUADRA POLIESPOTIVA JOÃO FERNANDES DE SOUZA (JOÃO CAMPEIRO).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 17 de dezembro de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal