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Congresso

Setor de Licitação · 23 de agosto de 2022

LEI Nº 1.676/2022

SETOR DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.676/2022

Lei nº 1.676/2022,

De 18 de agosto de 2022.

“Modifica o Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências.”

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterada no anexo III do Plano de Cargos e Salários, quanto ao cargo efetivo de Fonoaudiólogo, a carga horária semanal de 30 (trinta) horas para 20 (vinte) horas, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido cargo.

Art. 2º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 18 de agosto de 2022.

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3333, em 23 de agosto de 2022. Código identificador 673801BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.