Setor de Licitação · 23 de agosto de 2022
LEI Nº 1.676/2022
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.676/2022
Lei nº 1.676/2022,
De 18 de agosto de 2022.
“Modifica o Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada no anexo III do Plano de Cargos e Salários, quanto ao cargo efetivo de Fonoaudiólogo, a carga horária semanal de 30 (trinta) horas para 20 (vinte) horas, permanecendo inalteradas as demais disposições do referido cargo.
Art. 2º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 18 de agosto de 2022.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito