Departamento Jurídico · 2 de julho de 2020
LEI Nº 1.546/2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.546/2020
De 1º de julho de 2020
Autoriza o Poder Executivo a Suplementar Dotações do Orçamento do Exercício Financeiro de 2020 e Dá Outras Providências.
O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante do orçamento vigente, mediante a edição de decreto do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, independentemente da autorização contida no artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.527 de 19 de novembro de 2019, Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020.
Art. 2º Poderá o Poder Executivo suplementar dotações originárias de créditos especiais abertas no exercício de 2020 até o limite definido no art. 1º desta lei.
Parágrafo único. Entende-se por limite definido no art. 1º desta lei o valor global autorizado para suplementações.
Art. 3º Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos disponíveis nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 1º de julho de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida