Setor de Licitação · 23 de agosto de 2021
LEI Nº 1.609/2021
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.609/2021
LEI Nº 1.609/2021
DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I – Anos Iniciais, da Rede Estadual em nosso município e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Margarida/MG autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Grais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, no âmbito do Projeto Mãos Dadas, objetivando a absorção dos alunos do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais, da Escola Estadual Padre Bento de Souza Lima e da Escola Estadual do Ribeirão de São Domingos, pela Rede Municipal de Ensino.
§1º – O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação fará a cessão do prédio da Escola Estadual Padre Bento de Souza Lima, que passará a denominar-se “Escola Municipal Padre Bento de Souza Lima.”
§2º - Para a implementação do projeto na Escola Estadual do Ribeirão de São Domingos, será autorizada a utilização das dependências da referida escola pela rede municipal de educação, pelo prazo que convencionar os entes políticos.
Art. 2º – O Estado de Minas Gerais transferirá, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, recursos na ordem de R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais), para investimento na estrutura educacional do Município de Santa Margarida.
Art. 3º – Constituir-se-ão obrigações do Município:
I – Responsabilizar-se pela utilização, manutenção e conservação do prédio das escolas municipalizadas, nas quais funcionará o atendimento ao Ensino Fundamental I – Anos Iniciais;
II – Prestar assistência aos educandos dos anos iniciais do Ensino Fundamental atendidos, nos aspectos pedagógicos, físico e social;
III – Responsabilizar-se pela gestão do prédio da Escola Municipal Padre Bento de Souza Lima e da Escola Estadual do Ribeirão de São Domingos, sendo que nesta última a gestão será até o limite das competências absorvidas, e de acordo com as normas vigentes;
IV – Complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos e acervo bibliográfico;
V – Responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas do prédio da Escola Municipal Padre Bento de Souza Lima e, nos limites de sua competência, da Escola Estadual do Ribeirão de São Domingos;
VI – Em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do município, substituí-los por servidores da Rede Municipal.
Parágrafo Único A contratação dos professores para atenderem à absorção dos alunos das escolas integradas a Rede Municipal de Ensino deverá ser precedida de Processo Seletivo Simplificado de títulos, tempo de serviço, análise curricular e entrevista, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º – Constituir-se-ão obrigações do Estado:
I – firmar o convênio para repasse do valor de R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais) em favor do Município para realização investimento na Rede Municipal de Educação com obras e aquisição de bens permanentes e de consumo objetivando a ampliação de sua estrutura, conforme Termo de Adesão firmado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG, através da SRE de Manhuaçu, e o Município de Santa Margarida;
II – cessão de imóvel(is) para funcionamento de unidades escolares;
III – doação de mobiliário e equipamentos escolares;
IV – Promover adjunções, com ônus para o Estado, de servidor efetivo ocupante de cargo do Quadro do Magistério, lotado nas escolas contempladas pelo Projeto Mãos Dadas, com validade por tempo indeterminado, havendo anuência do servidor, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo efetivo.
V – Transferir recursos financeiros provenientes do FUNDEB, QESE e do PNAE, na forma da legislação própria;
Art. 5º - As responsabilidades do Estado e do Município, inclusive à alocação de recursos orçamentários, serão detalhadas nos termos de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta da dotação específica.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida/MG, 20 de agosto de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito