Departamento Jurídico · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.577/2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.577/2020
De 10 de dezembro de 2020.
FIXA VALOR DA UNIDADE FISCAL PADRÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O valor da Unidade Fiscal Municipal Padrão de Santa Margarida - UFPSM para o exercício de 2021 será de R$ 102,96 (cento e dois reais e noventa e seis centavos) de acordo com a variação do índice do IGP-M.
Parágrafo Único A atualização da UFPSM é efetuada mediante Decreto do Poder Executivo com base na variação anual do IGP-M - Índice Geral Preços Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, nos termos do Art. 223, § 2º, “a” do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 926/2001).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do mês de Janeiro de 2021, revogando qualquer disposição em contrario.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 10 de dezembro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito