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Congresso

Setor de Licitação · 23 de maio de 2022

LEI 1666/2022

SETOR DE LICITAÇÃO

LEI 1666/2022

Lei nº 1.666/2022.

De 20 de maio de 2022.

DENOMINA PONTE DE ACESSO AO BAIRRO NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada “PONTE SEBASTIÃO LOPES DA SILVA – TIÃO DA HILÁRIA”, a ponte de acesso ao Bairro Niterói, Santa Margarida/MG.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 20 de maio de 2022.

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3267, em 23 de maio de 2022. Código identificador 54955CB4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.