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Congresso

Departamento Jurídico · 30 de dezembro de 2021

LEI Nº 1.654/2021,

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1.654/2021,

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito Municipal ao senhor Manoel Pereira Lima, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e legais aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica Concedido ao ilustríssimo Senhor Manoel Pereira Lima, a medalha de honra ao mérito do Município de Santa Margarida.

Art. 2º - O Prazo Máximo para entrega das medalhas é de cento e oitenta dias da publicação.

Parágrafo único – A entrega das medalhas deverá, obrigatoriamente, ser efetuada na mesma legislatura que deu origem à sua concessão.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Santa Margarida, 23 de dezembro de 2021.

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3167, em 30 de dezembro de 2021. Código identificador 5474CD04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.