Setor de Licitação · 9 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.697/2022
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.697/2022
LEI Nº 1.697/2022
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
“FICA INSTITUIDO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA a verba indenizatória do exercício parlamentar, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes APROVOU e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica instituído na Câmara Municipal De Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, a verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, nos termos do § 11, do Art. 37 e art. 70, parágrafo único, da Constituição da República.
§ 1º – O dispêndio e a aplicação da verba que trata o “caput” deste artigo obedecerãoàs exigências contidas nesta lei e de regulamentação de resolução da Câmara Municipal de Santa Margarida.
§ 2º – São considerados órgãos de apoio Legislativo os Gabinetes dos Vereadores, responsáveis pela assistência direta ao respectivo titular nos atos de seu interesse, desde que guardada relação com o exercício do mandato.
Art. 2º – A verba de que trata o caput será paga a cada Vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não uso de serviços e produtos postais, assinatura de publicações, locomoção, contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, pesquisas socioeconômicas, divulgação da sua atividade parlamentar, participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres, bem como as demais despesas reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3° – Será constituída no prazo de 10 (dez) dias após a sanção desta Lei, por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, uma Comissão de Controle Interno, composta por ao menos um servidor com formação em contabilidade, com atribuições de promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada, bem como referendar o pagamento da despesa de caráter indenizatório, por parte da Mesa Diretora da Casa.
Parágrafo Único – É de inteira responsabilidade de a casa legislativa aportar e apresentar os dados oficiais em seu site eletrônico a critério de transparência e legitimidade.
Art. 4° – O valor máximo será de 1.000,00 (hum mil reais) mensais por parlamentar.
§ 1º – Deferido o pagamento, a documentação será encaminhada ao setor de Contabilidade para o empenhamento e à Tesouraria, para pagamento.
§ 2º– Ao assinar o relatório de gastos o vereador assume integralmente a responsabilidade pelas despesas efetuadas, bem como pela veracidade dos documentos apresentados.
§ 3º – A referida verba indenizatória não poderá ser em hipótese alguma cumulativa mês á mês ou ano á ano.
Art. 5º – Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação de relatório detalhado conforme modelo em anexo, juntamente com Notas Fiscais das atividades que os parlamentares pleita recrescimento.
§ 1º – A solicitação da indenização pleiteada deverá ser solicitada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 2º – As indenizações serão creditadas na conta bancária do titular até o dia 30(trinta) do mês que lhe forem apresentadas.
§ 3º – O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa.
§ 4º – Em Hipótese alguma o valor indenizado poderá ser creditado em conta de diferente titularidade.
§ 5º – Os documentos comprobatórios das despesas deverão ser emitidos em nome do parlamentar que as realizou, com data e discriminação detalhada dos serviços prestados ou do material fornecido.
§ 6º – É obrigatória a emissão de documentos fiscais a cada operação de compra de serviços ou mercadorias realizada, podendo ser aceita nota fiscal, emitida englobando o valor total das compras, com indicação dos números dos cupons fiscais que deram origem à mesma.
Art. 6º – Somente serão indenizadas as despesas havidas junto a uma pessoa jurídica regularmente constituída, salvo expressa previsão em contrário nesta Lei, e relativas à:
I - aluguel de imóveis e utensílios utilizados exclusivamente como escritório de apoio ao exercício da atividade parlamentar, na sede do Município, compreendendo estritamente gastos com taxas condominiais, IPTU, água, telefone fixo ou móvel e energia elétrica;
II - locomoção do Vereador e Assessores Parlamentares vinculados ao gabinete do parlamentar, compreendendo passagens, alimentação, hospedagem e locação de meios de transporte;
III - combustíveis e lubrificantes, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da verba indenizatória;
IV - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos, até o limite mensal de 40% (quarentapor cento) do total da verba indenizatória;
V - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais;
VI - realização e apoio de eventos culturais e educacionais;
VII - aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de Santa Margarida;
VIII - aquisição de serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações, acesso à internet e locação de veículos, móveis e equipamentos;
IX - cópias de documentos de interesse do gabinete;
X - edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete;
XI - portes de correspondência, registros postais, aéreos, telegramas e radiogramas;
XII - despesas com telefone móvel em nome do parlamentar, ou fixo caso instalado no gabinete ou no escritório do Vereador;
XIII - despesas com alimentação de interesse do gabinete do Vereador, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da verba indenizatória.
Art. 7º – Compete à Câmara Municipal de Santa Margarida manter, em quantidades iguais para os gabinetes, todo o mobiliário e equipamentos indispensáveis ao funcionamento dos mesmos, além de cuidar da manutenção dos que apresentarem defeitos ou avarias, mediante comunicação da ocorrência ao Superintendente Administrativo.
Art. 8º – O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando:
I - investido em cargo previsto na Lei Orgânica Municipal, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato;
II - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato
Art. 9° – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 15 de dezembro de 2022.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal