Departamento Jurídico · 21 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.326 DE 2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.326 DE 2013
Lei nº 1326/2013
De 05 de março de 2013
“Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel localizado em área de expansão urbana de propriedade de Darcy de Paula Nazaré e Derci de Paula Nazare e dá outras providências”.
O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Geraldo Magela Henrique, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei :
Art.1º- Fica o Poder executivo autorizado a adquirir um imóvel rural, localizado em área de expansão urbana, medindo 3.518 m² (três mil quinhentos e dezoito metros quadrados) ou 0,3518 ha, retirados de uma área maior medindo 03,21,51 ha, confrontando com terrenos de José de Paiva e Roberto de Paiva Filho e dos próprios vendedores.
Parágrafo único: O imóvel descrito no caput deste artigo destinar-se-á, á implantação de uma quadra de esportes.
Art. 2º- O valor da compra e venda do imóvel que trata o art. 1º, será de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Art.3º - O pagamento da importância de que trata o caput deste artigo será realizado da seguinte forma: duas parcelas; que serão pagas com trinta e sessenta dias após a realização da compra e venda.
Art.4º- Fica fazendo parte integrante desta lei, para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição, o laudo de avaliação e vistoria, bem como o mapa e memorial descritivo da área.
Art.5º- As despesas resultantes de aplicação desta lei correrão por conta de dotação próprias de orçamento vigente .
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 05 de março de 2013
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal