Departamento Jurídico · 2 de julho de 2020
LEI N°. 1.547/2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.547/2020
De 1º de julho de 2020.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 154.859,41 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) para o combate do NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) com recursos próprios e da União conforme descrições abaixo:
Créditos Especiais
020702 10302 0075 2.138 – Manutenção das Atividades da Saúde para o Combate do COVID-19
319004 – Contratação por tempo determinado (Fonte 154)
7.524,00
339030 – Material de consumo (Fonte 102)
20.000,00
339030 – Material de consumo (Fonte 154)
62.335,41
339039 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (Fonte 154)
5.000,00
339039 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (Fonte 102)
10.000,00
020702 10302 0073 1.127 – Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para o Combate do COVID-19
449052 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 102)
50.000,00
Total de Créditos Especiais
154.859,41
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado anulação de dotação nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Anulação de Dotação Orçamentária
0203 99999 9.999 999999 – Reserva de Contingência (Ficha 252 – Fonte 100)
80.000,00
020702 10301 0073 1063 449052 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 988 – Fonte 154)
74.859,41
Total de Anulação de Dotação Orçamentária
154.859,41
Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar as dotações previstas no art. 1º deste decreto até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 4° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 as ações abaixo especificadas:
Programa:
0075 – Custeio de Média e Alta Complexidade
Ação:
2.138 – Manutenção das Atividades da Saúde para o Combate do COVID-19
Descrição/Exercício
2018
2019
2020
2021
Meta Financeira
0,00
0,00
104.859,41
0,00
Meta Física
0,00
0,00%
100%
0,00%
Resultado da Ação
Assegurar a saúde da população
Programa:
0073 – Investimento na Rede Pública de Saúde
Ação:
1.127 - Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para o Combate do COVID-19
Descrição/Exercício
2018
2019
2020
2021
Meta Financeira
0,00
0,00
50.000,00
0,00
Meta Física
0,00
0,00%
100%
0,00%
Resultado da Ação
Assegurar a saúde da população
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 1º de julho de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida