Setor de Licitação · 28 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.659, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.659, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI Nº 1.659, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1.471/2017, cria cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º. Os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1.471, de 18 de abril de 2017, alterada pela Lei nº 1.583, de 11 de fevereiro de 2021, passam a vigorar com as seguintes e respectivas redações:
ANEXOI–CLASSESDECARGOSDEPROVIMENTOEMCOMISSÃO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
NÚMERO DE CARGOS
FORMA DE RECRUTAMENTO
JORNADA DE TRABALHOSEMANAL
VENCIMENTO
DIRETORGERAL
B
01
RecrutamentoAmplo
40 horas/semana
R$3.082,00
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
A
01
Recrutamento amplo
20 horas/semana
R$ 3.500,00
ASSESSOR(A) DA
PRESIDÊNCIA
D
01
RecrutamentoAmplo
40 horas/semana
R$2.642,00
TOTALDECARGOSDEPROVIMENTOEMCOMISSÃO .....................3(três)
ANEXOII–CLASSESDECARGOSDEPROVIMENTOEFETIVO
CARGO
NÍVEL
NÚMERO DE CARGOS
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
VENCIMENTO
ADVOGADODACÂMARA
A
01
20horas/semana
R$ 3.500,00
ASSESSORCONTÁBILEFINANCEIRO
C
01
40horas/semana
R$ 3.000,00
AGENTELEGISLATIVO
E
01
40horas/semana
R$2.422,00
CONTROLADORINTERNOEDOPATRIMÔNIO
F
01
40horas/semana
R$2.000,00
AGENTEDESERVIÇOS/PORTEIRO
G
01
40horas/semana
R$1.212,00
RECEPCIONISTA
G
01
40horas/semana
R$1.212,00
AGENTEDESERVIÇOSGERAIS
G
01
40horas/semana
R$1.212,00
TOTALDECARGOSDEPROVIMENTOEFETIVO ..............................................7(sete)
ANEXOIII–TABELADECLASSIFICAÇÃODOSCARGOSEFETIVOS
NÍVEL
CLASSE/CARGO
A
Advogado da Câmara
C
Assessor Contábil e Financeiro
E
Agente Legislativo
F
Controlador Interno e do Patrimônio
G
Agente de Serviços/Porteiro
G
Recepcionista
G
Agente de Serviços Gerais
ANEXOIV–TABELADEVENCIMENTOS
NÍVEL
GrauparaefeitodeProgressão(valoresemreais – R$)
I
II
III
IV
V
A
R$3.500,00
R$3.605,00
R$3.713,15
R$3.824,54
R$3.939,28
B
R$ 3.082,00
R$ 3.174,46
R$ 3.269,69
R$ 3.367,78
R$ 3.468,81
C
R$3.000,00
R$3.090,00
R$ 3.182,70
R$ 3.278,18
R$ 3.376,52
D
R$ 2.642,00
R$ 2.721,26
R$ 2.802,89
R$ 2.886,98
R$ 2.973,59
E
R$ 2.422,00
R$2.494,66
R$ 2.569,49
R$ 2.646,58
R$ 2.725,98
F
R$2.000,00
R$2.060,00
R$2.121,80
R$2.185,45
R$ 2.251,01
G
R$ 1.212,00
R$1.248,36
R$ 1.285,81
R$ 1.324,38
R$ 1.364,11
Art. 2º. Fica criado junto ao Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Santa Margarida, o cargo de Assessor Jurídico da Presidência, de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições:
CARGO – ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
1. Descrição sintética da função: atender no âmbito jurídico e administrativo da Câmara Municipal, a consultas que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora, Agentes Políticos, Diretor Geral e servidores do Poder Legislativo; emitir pareceres e interpretações de textos legais, confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
2. Descrição analítica da função: atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas à apreciação do Presidente, Mesa Diretora, Secretaria e Agentes Políticos, emitindo pareceres quando necessário; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, na medida que forem sendo expedidas; estudar e revisar minutas de contratos, convênios e outros atos que se fizerem necessários à sua legalização; examinar e emitir pareceres sobre sindicância e processo disciplinar administrativo referentes a servidores do Poder Legislativo; examinar e emitir parecer jurídico em Projetos de Lei oriundos do Executivo Municipal; examinar e emitir parecer em Projetos de Lei, Resoluções, e Decretos Legislativos oriundos da própria Casa; exercer outras atividades compatíveis com a função.
JORNADA DE TRABALHO: 20 (vinte) horas semanais.
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS
Curso Superior completo em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Santa Margarida, 22 de fevereiro de 2022.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito