Departamento Jurídico · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº. 1.570, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.570, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Estabelece Proposta Orçamentária, estimando receita e fixando despesa do Município de Santa Margarida para o exercício de 20, e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Geraldo Squiavo, Prefeito de Santa Margarida, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica aprovado o Orçamento do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2021 que estima a receita em R$ 65.680.505,31 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta mil, quinhentos e cinco reais, trinta e um centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES
55.919.711,51
1.1 - Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
1.870.453,87
1.2 - Receita de Contribuição
565.128,12
1.3 - Receita Patrimonial
67.660,61
1.4 - Receita Agropecuária
0,00
1.5 - Receita Industrial
13.712,66
1.6 - Receita de Serviços
0,00
1.7 - Transferências Correntes
59.298.442,75
1.9 - Outras Receitas Correntes
106.551,64
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
-6.001.738,14
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
9.760.793,80
2.1 - Operações de Crédito
0,00
2.2 - Alienação de Bens
220.000,00
2.4 - Transferências de Capital
9.540.793,80
2.5 - Outras Receitas de Capital
0,00
TOTAL DA RECEITA
65.680.505,31
Art. 3° As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por função e categoria dos órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
A - DESPESAS POR FUNÇÃO
01-Legislativa
1.770.000,00
02-Judiciária
1.199.150,00
04-Administração
6.654.178,44
06-Segurança Pública
371.396,22
08-Assistência Social
2.174.679,68
10-Saúde
21.493.685,31
11-Trabalho
384.166,51
12-Educação
14.048.589,94
13-Cultura
760.909,31
15-Urbanismo
4.642.804,85
16-Habitação
488.000,00
17-Saneamento
1.916.820,00
18-Gestão Ambiental
593.270,69
20-Agricultura
1.227.291,39
24-Comunicações
312.697,63
25-Energia
674.089,68
26-Transporte
4.653.644,00
27-Desporto e Lazer
885.765,74
28-Encargos Especiais
699.473,30
99-Reserva de Contingência
729.892,62
SOMA
65.680.505,31
B - DESPESAS POR CATEGORIA
3.0 - DESPESAS CORRENTES
47.209.907,39
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
26.392.963,79
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
10.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
20.806.943,60
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
17.740.705,30
4.1 - Investimentos
17.057.444,17
4.2 - Inversões Financeiras
0,00
4.3 - Amortização da Dívida
683.261,13
Reserva de Contingência
729.892,62
SOMA
65.680.505,31
Art. 4o A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes desta Lei.
Art. 5o Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar as que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente as dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1o do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
II – suplementar as dotações de créditos especiais abertos no exercício até o limite global definido nesta lei;
III - utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3o da Lei Federal N° 4.320/64;
IV - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do § 2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, considerando o saldo por fonte de recursos;
V - utilizar recursos de operações de créditos na forma do inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital;
Art. 7o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Santa Margarida, 30 de novembro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida