Departamento Jurídico · 27 de março de 2020
LEI N°. 1.539/2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.539/2020
De 19 de março de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Custear Despesas com Aluguel Social e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custear despesas com aluguel social conforme descrições abaixo:
Crédito Especial
02008 08244 0080 2.136 – Concessão do Aluguel Social
339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Fonte 100)
100.000,00
Total de Crédito Especial
100.000,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei será utilizado o recurso de anulação de dotação orçamentária do exercício de 2020 nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Anulação de Dotação Orçamentária
0203 99999 9999 999999 – Reserva de Contingência (Ficha 252 – Fonte 100)
100.000,00
Total Geral de Anulação de Dotação Orçamentária
100.000,00
Art. 3° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 a ação abaixo especificada:
Programa:
0080 – Benefício Eventual
Ação:
2.136 – Concessão do Aluguel Social
Descrição/Exercício
2018
2019
2020
2021
Meta Financeira
0,00
0,00
100.000,00
120.000,00
Meta Física
0,00
0,00
45,45%
54,55%
Resultado da Ação
Combater a desigualdade social
Art. 4º Poderá o Poder Executivo suplementar a dotação proveniente do crédito especial até o limite de 30% (trinta por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 19 de março de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida