Departamento Jurídico · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.574/2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.574/2020
De 30 de novembro de 2020.
“Modifica o art. 4º, da Lei Municipal nº1.562, de 15 de outubro de 2020 que denominou logradouro público e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº1.562, de 15 de outubro de 2020, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 4º - Fica denominada Rua José Costa Freitas, a via pública localizada no Distrito de Ribeirão de São Domingos, no prolongamento da Rua Roque Pagano, conforme croqui constante do Anexo III da presente lei.”
Art. 2º - Após a publicação da presente lei, deverá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, dar ciência de sua aprovação e publicação à EBCT, ENERGISA, OI E COPASA para os fins que julgar necessários.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Santa Margarida(MG), 30 de novembro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal