Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Departamento Jurídico · 17 de dezembro de 2020

LEI Nº. 1.573, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº. 1.573, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

“Autoriza o Poder Executivo a alterar anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá Outras Providências.”

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Prioridades da Administração previsto na Lei Municipal Nº 1.545 de 30 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Santa Margarida, 30 de novembro de 2020.

GERALDO SQUIAVO

Prefeito de Santa Margarida

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2906, em 17 de dezembro de 2020. Código identificador 40875683: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.