Departamento Jurídico · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº. 1.573, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.573, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo a alterar anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá Outras Providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Prioridades da Administração previsto na Lei Municipal Nº 1.545 de 30 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Santa Margarida, 30 de novembro de 2020.
GERALDO SQUIAVO
Prefeito de Santa Margarida