Departamento Jurídico · 11 de novembro de 2013
LEI 1345 DE 2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1345 DE 2013
Lei nº 1345/2013
“Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Margarida, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Margarida, convênio para amparo, assistência e educação de crianças, jovens e adultos portadores de necessidades especiais.
§1º. A APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Margarida é uma sociedade civil, filantrópica, de caráter educacional, cultural, assistencial, de saúde, voltada para a promoção da melhoria da qualidade de vida das pessoas portadores de deficiência.
§2º. O Município de Santa Margarida poderá, no prazo de vigência do presente convênio, disponibilizar para APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Margarida serviços pertencentes aos seus quadros ou serviços terceirizados de prestação de serviços, manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e bens com fornecimento de material de consumo e outros serviços.
Art. 2º. A APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Margarida oferecerá durante o prazo de vigência do convênio os serviços estatutariamente previstos.
Parágrafo Único - O prazo de vigência do presente convênio será da data de sua assinatura até enquanto existir a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Santa Margarida.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover as medidas orçamentárias com abertura de crédito especial e suplementares; financeiras e contábeis e ainda alteração do PPA, através de Decreto Municipal, destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes do Convênio com APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Margarida.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 20 de setembro de 2013.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal