Departamento Jurídico · 21 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.325 DE 2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.325 DE 2013
Lei nº 1325/2013
De 02 de março de 2013
“Cria Secretaria de Planejamento e Gestão”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão: Coordenação de Planejamento; Coordenação de Projetos; Coordenação de Comunicação; Coordenação Técnica de Engenharia; Gerencia Administrativa.
Art. 2º - A secretaria de Planejamento e Gestão, órgão dotado de autonomia funcional tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito, planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública.
Art. 3º - Compete a Secretaria de Planejamento e Gestão:
I. Supervisionar e dirigir as atividades de Planejamento, e Modernização da Gestão Municipal;
II. Organizar e gerir as atividades integrantes da função de planejamento no contexto da gestão;
III. Promover a cultura participativa da sociedade civil no planejamento municipal, garantindo para isso instrumentos e mecanismos para funcionamento dos Conselhos Municipais no cumprimento do que estabelece o Art. 29, Inciso XII da Constituição Federal.
IV. Garantir meios instrumentais, técnicos e logísticos para a continuidade, a excelência e a eficácia da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
V. Promover a capacitação constante de servidores, representantes da sociedade civis e conselheiros municipais, para garantia crescente dos resultados sociais advindos da cultura participativa no planejamento e na gestão de políticas públicas no município;
VI. Estabelecer e orientar a aplicação metodológica do planejamento municipal e a capacitação dos servidores responsáveis pela função de planejamento nas unidades setoriais e entidades descentralizadas;
VII. Promover o levantamento de dados e coordenar o processo de elaboração e execução dos instrumentos programáticos e orçamentários do sistema municipal de planejamento;
VIII. Executar e acompanhar a execução do orçamento anual do município solicitando, sempre que necessário, as suplementações devidas;
IX. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades quanto à orientação das ações políticas do Governo Municipal na execução de programas de governo, como o PPA, LDO e LOA, entre outros;
X. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;
XI. Planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de Defesa dos Direitos e Interesses dos Consumidores;
XII. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência.
Art. 4º - Com a criação da Secretaria especificada, as dotações, os Programas, os Projetos Atividades e as suas ações, serão desvinculadas das Coordenações próprias de cada Secretaria do Orçamento de 2.013.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 02 de março de 2.013.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
PRefeito Municipal