Setor de Licitação · 19 de maio de 2021
LEI Nº 1.592/2021
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.592/2021
Lei nº 1.592/2021 De 18 de maio de 2021.
“Concede abono temporário aos profissionais médicos do ESF, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido abono temporário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos servidores ocupantes do cargo de Médico ESF.
Parágrafo Único – O abono previsto no caput incide sobre o salário base e não se incorpora ao vencimento e vigerá enquanto a Organização Mundial de Saúde – OMS manter a declaração de emergência em saúde pública internacional para o novo coronavirus (COVID-19).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2021.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 18 de maio de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal