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Congresso

Setor de Licitação · 19 de maio de 2021

LEI Nº 1.592/2021

SETOR DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.592/2021

Lei nº 1.592/2021 De 18 de maio de 2021.

“Concede abono temporário aos profissionais médicos do ESF, e dá outras providências.”

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido abono temporário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos servidores ocupantes do cargo de Médico ESF.

Parágrafo Único – O abono previsto no caput incide sobre o salário base e não se incorpora ao vencimento e vigerá enquanto a Organização Mundial de Saúde – OMS manter a declaração de emergência em saúde pública internacional para o novo coronavirus (COVID-19).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2021.

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 18 de maio de 2021.

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3011, em 19 de maio de 2021. Código identificador 34E7C7DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.