Setor de Licitação · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.696/2022
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.696/2022
Lei nº 1.696/2022,
De 15 de dezembro de 2022.
“Altera o anexo único da Lei nº 1.407/2015, que fixa valores de serviços médicos e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo Único da Lei nº 1.407, de 30 de março de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta Lei.
Parágrafo Único. Os demais itens (ordem) da tabela constante do Anexo Único permanecem inalterados.
Art. 2º - As despesas resultantes do disposto nos artigos anteriores correrão à conta de dotação orçamentária específica.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 15 de dezembro de 2022.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ORDEM
ESPECIALIDADE
VALOR/MÊS
03
MÉDICO UROLOGISTA
R$7.000,00
05
MÉDICO OBSTETRA
R$12.100,00
06
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA
R$ 60,00 (por exame)
08
MÉDICO ORTOPEDISTA
R$9.000,00
05
MÉDICO GINECOLOGISTA
R$4.400,00