Departamento Jurídico · 8 de outubro de 2020
LEI N°. 1.558 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.558 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Suplementar Dotação de Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 Manutenção das Estradas Vicinais com Recursos Minerais Oriundos da União e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2020 do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, até o valor de R$ 76.455,77 (setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais, setenta e sete centavos) para custear despesas com manutenção de estradas vicinais conforme descrição abaixo:
Crédito Especial
0209 26782 0009 2.128 – Manutenção do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
339030 – Material de Consumo (Fonte 108)
76.455,77
Total de Crédito Especial
76.455,77
Art. 2º Para acobertar a abertura a suplementação do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei será utilizado o recurso de excesso de arrecadação por fonte de recursos pela tendência no exercício de 2020 nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Excesso de Arrecadação no Exercício 2020
Excesso de arrecadação – Fonte 108
76.455,77
Total Geral de Excesso de Arrecadação no Exercício de 2020
76.455,77
Art. 3º Havendo um crescimento da receita acima do valor previsto no Art. 1º desta Lei poderá o Poder Executivo suplementar até o limite de 3% (trinta por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 15 de setembro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida