Departamento Jurídico · 25 de agosto de 2020
LEI N°. 1.550/2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.550/2020
De 18 de agosto de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial junto ao Orçamento do Exercício de 2020 Manutenção das Estradas Vicinais com Recursos Minerais Oriundos da União e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 20.044,69 (vinte mil, quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) para custear despesas com Manutenção das Estradas Vicinais conforme descrição abaixo:
Crédito Especial
0209 26782 0009 2.128 – Manutenção do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
339030 – Material de Consumo (Fonte 108)
20.044,69
Total de Crédito Especial
20.044,69
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei será utilizado o recurso de excesso de arrecadação por fonte de recursos nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Excesso de Arrecadação no Exercício 2020
Excesso de arrecadação – Fonte 108
20.044,69
Total Geral de Excesso de Arrecadação no Exercício de 2020
20.044,69
Art. 3º Na hipótese de ingresso de novas receitas poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar até o limite de 100% (cem por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 18 de agosto de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida