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Congresso

Departamento Jurídico · 30 de dezembro de 2021

LEI Nº 1.618/2021

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1.618/2021

De 17 de dezembro de 2021.

“Denomina logradouro público que menciona, e dá outras providencias.”

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada Avenida Paulo Dutra do Nascimento, o trecho da rodovia municipal de acesso à BR 116, compreendido entre o final da Rua José Pereira Lima e a Vila João Pagano Sobrinho, conforme croqui constante do Anexo I da presente lei.

Art. 2º - Após a publicação da presente lei, deverá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, dar ciência de sua aprovação e publicação à EBCT, ENERGISA, OI E COPASA para os fins que julgar necessários.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura M. de Santa Margarida(MG), 17 de dezembro de 2021.

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3167, em 30 de dezembro de 2021. Código identificador 2FAB2CF6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.