Departamento Jurídico · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.618/2021
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.618/2021
De 17 de dezembro de 2021.
“Denomina logradouro público que menciona, e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada Avenida Paulo Dutra do Nascimento, o trecho da rodovia municipal de acesso à BR 116, compreendido entre o final da Rua José Pereira Lima e a Vila João Pagano Sobrinho, conforme croqui constante do Anexo I da presente lei.
Art. 2º - Após a publicação da presente lei, deverá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, dar ciência de sua aprovação e publicação à EBCT, ENERGISA, OI E COPASA para os fins que julgar necessários.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Santa Margarida(MG), 17 de dezembro de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal