Setor de Licitação · 23 de maio de 2022
LEI 1667/2022
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI 1667/2022
Lei nº 1.667/2022
De 20 de maio de 2022.
FIXA NOVO PADRÃO DE VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES FISCAIS DE SAÚDE (AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes fiscais de saúde (agentes de combate às endemias) é fixado no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos, em observância ao § 9º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes fiscais de saúde (agentes de combate às endemias), em percentual definido pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação própria, constantes no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 20 de maio de 2022.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal