Setor de Licitação · 11 de dezembro de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO: 048/2023
SETOR DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO: 048/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Cumpridas as formalidades legais, haja vista os atos contidos no presente processo de dispensa e, no uso das atribuições que me foram conferidas pelo art. 54 da Lei nº 14.133/21, fica RATIFICADA a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 048/2023, nos seguintes termos:
CONTRATADO: VETOR ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA - ME, inscrita no CNPJ 50.444.619/0001-63, situada na Rua Doutor Milton Bandeira, 111, sala 710, Bairro Vereda do Bosque, Viçosa/MG, CEP 36.570-172, neste ato devidamente representada por PAULO VICTOR OLIVEIRA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-** e RG n° MG 14689624 SSP MG.
OBJETO: Contratação, de empresa especializada para realizar a revisão e adaptação do plano de saneamento básico do Município (PMSB) de Santa Margarida/MG, conforme a Lei Federal 14.026 de 2020.
VALOR: valor global do objeto é R$ 35.798,00 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais), sendo pago em duas parcelas, 50 % no início dos serviços e 50 % na entrega dos serviços finalizados.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, o prazo para execução deve ser conforme os itens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3, 3.3.4 e 3.3.5 do estudo técnico de atualização em anexo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas deste processo licitatório correrão por conta das Dotações Orçamentárias relacionadas abaixo, regularmente previstas no orçamento do Município de Santa Margarida - MG:
Código Dotação:
02.09.01.15.122.0042.2084.33903900. Ficha 1284. Fonte 1500.
02.09.01.15.452.0042.2090.33903900. Ficha 1320. Fonte 1500/1501.
Por fim, determino que seja dada a devida publicidade legal, nos termos do art. 54 da Lei nº 14.133/2021, e que após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Santa Margarida-MG, 29 de novembro de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal