Departamento Jurídico · 17 de dezembro de 2020
LEI DE Nº 1.575, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI DE Nº 1.575, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente para a Secretaria Municipal de Obras e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 12.189,00 (doze mil, cento e oitenta e nove reais) para aquisição de imóveis descrito na Lei Municipal nº 1.565, de 15 de outubro de 2020 conforme descrição abaixo:
Crédito Especial
0209 15451 0041 1.141 – Aquisição de Imóvel para Abertura de Vias Públicas
449061 – Aquisição de Imóveis (DR 100)
12.189,00
Total de Crédito Especial
12.189,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 3º desta Lei será utilizado anulação de dotação do orçamento vigente, nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Recurso de Anulação para Abertura de Crédito Especial
0204 99999 9999 999999 – Reserva de Contingência (Ficha 252 – DR 100)
12.189,00
Total de anulação
12.189,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 10 de dezembro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal