Departamento Jurídico · 8 de outubro de 2020
LEI N°. 1.557, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.557, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 Manutenção das Estradas Vicinais com Recursos Minerais Oriundos da União e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custear despesas com Manutenção, Pavimentação e Melhoramento de Estradas Vicinais conforme descrição abaixo:
Crédito Especial
0209 26782 0009 1.089 Abertura, Pavimentação e Melhoramento de Estradas Vicinais
449051 – Obras e Instalações (Fonte 108)
50.000.00
Total de Crédito Especial
50.000,00
Art. 2º Para acobertar o crédito especial constante do artigo 1º desta Lei será utilizado o recurso de excesso de arrecadação por fonte de recursos pela tendência no exercício de 2020 nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Excesso de Arrecadação no Exercício 2020
Excesso de arrecadação – Fonte 108
50.000,00
Total Geral de Excesso de Arrecadação no Exercício de 2020
50.000,00
Art. 3º Na hipótese de ingresso de novas receitas poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 15 de setembro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida