Setor de Licitação · 24 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022,
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
“MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos IV e IX, integrantes da Lei Complementar nº 003/2021, na forma da tabela anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2º. O art. 86 da Lei Complementar nº 003/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86. Fica garantido aos atuais servidores efetivos o adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) e a licença prêmio, previstos no plano anterior, já adquiridos e por adquirir, os quais passarão a vigorar com os adicionais, gratificações, progressões e promoções definidos por este plano a partir da publicação da presente lei.”
Art. 3º. Fica revogado o inciso IV do art. 13 da Lei Complementar nº 003/2021.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Santa Margarida – MG, 22 de fevereiro de 2022.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal