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Congresso

Setor de Licitação · 22 de novembro de 2022

LEI Nº. 1.691, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

SETOR DE LICITAÇÃO

LEI Nº. 1.691, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº. 1.691, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo a Alterar Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2023 e dá Outras Providências.”

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Prioridades da Administração previsto na Lei Municipal Nº 1.664 de 20 de maio de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Santa Margarida, 18 de novembro de 2022.

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito de Santa Margarida

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3394, em 22 de novembro de 2022. Código identificador 1A9313AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.