Setor de Licitação · 22 de novembro de 2022
LEI Nº. 1.691, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1.691, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI Nº. 1.691, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a Alterar Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2023 e dá Outras Providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Prioridades da Administração previsto na Lei Municipal Nº 1.664 de 20 de maio de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Santa Margarida, 18 de novembro de 2022.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito de Santa Margarida