Setor de Licitação · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº. 1.695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1.695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Lei Nº. 1.695, de 15 de DEZEMBRO de 2022
“Dispõe sobre a concessão de diária de viagem a Agentes Políticos e Servidores Públicos Municipais dos órgãos da Administração Pública Direta e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os agentes políticos e servidores públicos da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, que se afastarem do Município em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional, desde que a serviço e/ou nos interesses da Administração Pública Municipal, farão jus a diária para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e adiantamento para as demais despesas.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se diária de viagem o numerário colocado à disposição do agente político ou servidor público municipal, para cobrir despesas com alimentação e hospedagem, quando em viagem para qualquer cidade do país, no interesse do município.
Art. 2º A diária de viagem integral é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento do Município, tomando-se como termo base a hora de saída e hora de chegada do agente político ou servidor público, podendo ainda ser concedida diária parcial, desde que cumpridas as determinações estabelecidas nesta lei.
Art. 3º As diárias de viagem não serão concedidas:
I - quando, para a mesma viagem, houver outra remuneração de caráter indenizatório de despesa com alimentação e hospedagem;
II - ao agente político ou servidor público que estiver em débito com prestação de contas de adiantamento e/ou diárias de viagens.
Art. 4º As diárias de viagem deverão ser autorizadas previamente pelo Prefeito Municipal quando se tratar de Secretários Municipais ou pelo Secretário Municipal quando se tratar de servidor público a este subordinado.
Parágrafo único. As autorizações de diárias de viagem ficam condicionadas à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.
Art. 5º A diária de viagem só será liberada após solicitação, por meio da utilização de formulário específico de solicitação de diária de viagem, conforme modelo constante do anexo I desta lei.
§ 1º A solicitação de diária de viagem deverá ser feita ao Prefeito Municipal quando destinar-se ao Secretário Municipal e quando destinar-se ao servidor público municipal deverá ser solicitada ao Secretário em que este estiver subordinado.
§ 2º As diárias de viagens deverão ser solicitadas com no mínimo 01 (um) dia útil antes da data prevista para a partida.
§ 3º Após autorizada a diária de viagem, o formulário deverá ser encaminhado para a Secretaria Municipal de Fazenda, que providenciará o processamento das despesas junto ao setor contábil da Prefeitura.
Art. 6º Os valores das diárias de viagem serão concedidos da seguinte forma:
I – Diária com pernoite, quando a viagem tiver duração superior a 12 horas:
DESTINO
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
Deslocamento até 200 km
200,00
220,00
300,00
350,00
Deslocamento acima de 200 km
250,00
280,00
500,00
700,00
Distrito Federal
300,00
400,00
700,00
1.000,00
II – Sem pernoite, quando a viagem tiver duração superior a 9 horas:
DESTINO
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
Deslocamento até 200 km
55,00
60,00
100,00
120,00
Acima de 200 km
110,00
200,00
300,00
400,00
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os níveis de valores das diárias de viagem são as seguintes:
I - Nível I: para os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e contratados, de nível fundamental e médio;
II - Nível II: para os servidores públicos que ocupam cargos de secretário municipal, de nível superior, técnico, de chefia, direção, assessoramento, controlador interno e cargos equivalentes;
III – Nível III: Vice-Prefeito.
III – Nível IV: Prefeito.
§ 2º não será concedida diária de alimentação quando o promotor de eventos a fornecer.
Art. 7º As diárias de viagens superior a 04:00 horas e inferior a 09:00 horas poderá ser paga até 50% (cinquenta por cento) da tabela prevista no inciso II do Artigo 6º.
Art. 8º O servidor tem direito de reivindicar o máximo de 10 (dez|) diárias, que será concedida desde que não haja prestação de contas pendentes.
Parágrafo único. Em caso de emergência, as diárias de viagem poderão ser pagas após o início da viagem, mediante justificativa fundamentada do ordenador de despesa do órgão ou entidade a que está subordinado o agente político ou o servidor público.
Art. 9º No prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, o agente político ou servidor público deverá apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda o relatório de viagem, conforme modelo constante no anexo II desta lei.
§ 1º A falta de apresentação do relatório no prazo de que trata o caput deste artigo ensejará o ressarcimento do valor recebido, mediante desconto em folha, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
§ 2º Caso o valor das diárias autorizadas não seja suficiente para cobrir o custo da viagem, o agente político ou servidor público poderá solicitar ressarcimento de despesas, mediante justificativa fundamentada, apresentação de documento fiscal devidamente quitado pelo fornecedor e autorização do ordenador de despesa.
§ 3º Caso fique comprovado que o agente político ou servidor público recebeu diária de viagem indevidamente, deverá ser providenciado o ressarcimento do valor recebido mediante guia de recolhimento junto a agência bancária ou desconto em folha, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Art. 10. Quando o servidor público estiver acompanhando outro servidor de nível hierarquicamente superior ou com a missão de representá-lo, lhe será atribuída a diária da faixa a que esse último pertencer.
Art. 11. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária de viagem indevidamente.
Art. 12. Poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Fazenda, fazer adiantamentos de pagamento de despesas de viagem.
§ 1º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição, a fim de dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento.
§ 2º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
I – despesas com combustíveis, colagem de pneus, manutenção de veículos e transporte em geral;
II – despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas e que tenha de ser efetuada em lugar distante do Município;
III – despesa miúda e de pronto pagamento, tais como: aquisição de livros e outras publicações, impressos e papelaria, artigos farmacêuticos, materiais de expedientes, correios, telefone e outras despesas ou materiais que não decorrem do procedimento de diárias e sejam todos para uso ou consumo imediato.
§ 3º Os comprovantes de despesas relativas a adiantamentos de viagens deverão ser emitidos em nome da Prefeitura nele devendo constar CNPJ e endereço completo.
§ 4º Se constatado que o valor da diária seja insuficiente para cobrir despesas com alimentação e pousada, poderá ser concedido aditamento de viagens, o qual o servidor prestará contas mediante apresentação de notas fiscais, cupons fiscais ou recibos equivalentes em nome da Prefeitura de Santa Margarida, endereço e CNPJ.
Art. 13. Independente de concessão de diária e adiantamento de viagens poderá o Município custear alimentação de servidores quando se afastar da sede do Município a serviço na zona rural na manutenção das estradas vicinais ou em campanha de vacinação.
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar anualmente por decreto os valores previstos no artigo 6º desta lei, de acordo com INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier substituí-lo.
Art. 15. Os casos omissos poderão ser regulamentados por decreto.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 15 de dezembro de 2022.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito de Santa Margarida