Departamento Jurídico · 7 de junho de 2013
LEI 1333 DE 2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1333 DE 2013
LEI N.º 1.333/2013
“Autoriza o Chefe do Executivo a providenciar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal referente ao servidor público que estiver à disposição do Município sem ônus para o ente de origem e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, através de instrumento próprio, referente ao servidor público que estiver à disposição do Município sem ônus para o ente de origem.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de fevereiro de 2013.
Santa Margarida, 06 de junho de 2.013.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal