Departamento Jurídico · 19 de outubro de 2020
LEI N°. 1.564, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.564, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da União e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, até o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custear despesas com Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial conforme descrição abaixo:
Créditos Especiais
020702 10302 0075 2.111 – Manutenção das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Destinação de Recursos 155)
83.333,33
339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas (Destinação de Recursos 155)
16.666,67
Total de Créditos Especiais
100.000,00
Art. 2º Para acobertar os créditos especiais constante do artigo 1º desta Lei poderá o Poder Executivo anular parcialmente a dotação orçamentária do exercício de 2020 nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Anulação de Dotação no Exercício 2020
020702 10301 0073 1.063 449052 – Equipamentos e Material Permanente (Destinação de Recursos 155 – Ficha 989)
100.000,00
Total Geral de Anulação de Dotação no Exercício de 2020
100.000,00
Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 15 de outubro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida