Departamento Jurídico · 12 de julho de 2021
LEI Nº 1.606/2021
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.606/2021
De 09 de julho de 2021.
“MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 24 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.603, de 24 de junho de 2021, passa a vigorar com seguinte redação.
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.340.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil reais), destinadas ao financiamento de máquinas, equipamentos e veículos (BDMG MAQ); R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados ao financiamento de obra de infraestrutura urbana (BDMG UBANIZA); e R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinados ao financiamento de construção de edificação pública (BDMG CIDADES SUSTENTÁVEIS), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º O Poder Executivo publicará a Lei Municipal nº 1.603, de 24 de junho de 2021, com a alteração implementada pela presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 9 de julho de 2021.