Departamento Jurídico · 25 de agosto de 2020
LEI N°. 1.551/2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.551/2020
De 18 de agosto de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Custear Despesas com Calamidade Pública com Recursos de Convênio Nº 699862/2020 – Ministério de Desenvolvimento Regional e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 75.368,40 (setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) para custear despesas da calamidade pública de acordo com o Convênio nº 699.862/2020 – Ministério de Desenvolvimento Regional com recursos recebidos da União para manutenção das estradas vicinais conforme descrições abaixo:
Crédito Especial
0209 26782 0009 2.128 - Manutenção Serviços Municipal de Estradas e Rodagem
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 124)
75.368,40
Total de Crédito Especial
75.368,40
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei será utilizado o recurso de anulação parcial de dotação orçamentária do exercício de 2020 nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Anulação de dotação orçamentária
0209 04122 0041 1.077 449051 – Obras e Instalações (Ficha 1.444 - Fonte 124)
75.368,40
Total de Anulação de Dotação Orçamentária
75.368,40
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 18 de agosto de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida