Departamento Jurídico · 16 de abril de 2013
REPUBLICAÇÃO DA LEI 1323 DE 2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO DA LEI 1323 DE 2013
“Ratifica e convalida o Decreto Municipal nº 014/1999, o Decreto Municipal nº 015/1999, o Decreto Municipal nº 016/1999 e o Decreto Municipal nº 017/1999 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado e assim convalidado seus efeitos, o Decreto Municipal nº 014, editado em 04 de outubro de 1999, que institui o Programa de habitação de Interesse Social do Loteamento Santa Filomena, nos termos estabelecidos no Inciso VII, do Artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Fica ratificado e assim convalidado seus efeitos, o Decreto Municipal nº 015, editado em 04 de outubro de 1999, que institui o Programa de habitação de Interesse Social do Loteamento Bairro da Colina, nos termos estabelecidos no Inciso VII, do Artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Fica ratificado e assim convalidado seus efeitos, o Decreto Municipal nº 016, editado em 04 de outubro de 1999, que institui o Programa de habitação de Interesse Social do Anexo do Loteamento Bairro da Colina, nos termos estabelecidos no Inciso VII, do Artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Fica ratificado e assim convalidado seus efeitos, o Decreto Municipal nº 017, editado em 04 de outubro de 1999, que institui o Programa de habitação de Interesse Social do Anexo do Loteamento das Casas Populares do Distrito de Ribeirão de São Domingos, nos termos estabelecidos no Inciso VII, do Artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, seus efeitos convalidarão, ratificarão todos os atos praticados com base nos decretos identificados nos artigos anteriores desta lei.
Santa Margarida, 26 de fevereiro de 2.013.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal