Departamento Jurídico · 16 de outubro de 2020
LEI Nº 1.561/2020,
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.561/2020,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Santa Margarida para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
O Povo do município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Geraldo Schiavo, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Santa Margarida-MG, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, nos termos dos arts. 29, V, 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, todos da Constituição Federal, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 13.236,38
II – Vice-Prefeito: R$ 8.824,25
III – Secretários Municipais: R$ 3.309,09
§ 1º - No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberáo valor do subsídio mensal previsto no inciso I, calculado proporcionalmente aos dias de efetiva titularidade do cargo.
§ 2º - Somente os Secretários Municipais fazem jus ao gozo de férias regulamentares, bem como o recebimento do valor correspondente ao subsídio mensal, acrescido de 1/3 (um terço), que observará as seguintes regras:
I – serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2022;
II – serão remuneradas com o valor do respectivo subsídio mensal;
III – as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, poderão ser indenizadas em pecúnia, caso haja impossibilidade de seu gozo, a partir de janeiro de 2025.
§ 3º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais fazem jus ao recebimento da gratificação natalina (13º salário), que deverá ser calculada com base na última remuneração percebida pelo agente político.
§ 4º - Na hipótese de o Secretário Municipal ser servidor do quadro de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será computado, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º - É facultado ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela remuneração corresponde à sua situação jurídico-funcional deorigem.
Art. 2º - O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipal será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo único - No ano de 2021, nos termos da LC nº 173/2020, é vedada a revisão anual do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Art. 3º - Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos todo dia 30 (trinta) de cada mês.
Art. 4º - O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante a legislatura.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, Minas Gerais, 15 de outubro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal