Departamento Jurídico · 11 de novembro de 2013
LEI 1348 DE 2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1348 DE 2013
Altera o artigo 1º da Lei nº 1.074 de 2005, incluindo os sábados nos dias de plantões das farmácias e drogarias no município de Santa Margarida definindo os seus respectivos horários de funcionamento e altera o horário de funcionamento dos plantões nos dias de domingo e dá outras providência
O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Geraldo Magela Henrique, Prefeito Municipal de Santa Margarida, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as farmácias e drogarias instaladas no perímetro urbano da cidade de Santa Margarida, obrigadas a obedecer ao horário de PLANTÃO, aos sábados das 12:01 (doze) horas e (um) minuto, até às 20:00 (vinte) horas, aos domingos das 8:00 (oito) horas até às 18 (dezoito) horas e feriados das 8:00 (oito) horas até às 20:00 (vinte) horas ficando a farmácia de plantão de sobreaviso das 18:00 até às 08:00 (oito) horas do dia seguinte.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 08 de novembro de 2013
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal