Departamento Jurídico · 19 de outubro de 2020
LEI Nº 1.566/2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.566/2020
De 15 de outubro de 2020.
“Autoriza o Município de Santa Margarida a regularizar a aquisição de imóvel localizado no Córrego do Moinho, Distrito de Ribeirão de São Domingos e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santa Margarida autorizado a regularizar a aquisição do imóvel destinado à construção de uma quadra poliesportiva com alambrado no Córrego do Moinho, zona rural de Santa Margarida/MG, mediante lavratura de escritura de compra e venda.
Art. 2º - A presente autorização compreende uma área de 1.141,52m² (um mil, cento e quarenta e um metros e cinqüenta e dois centímetros quadrados), de propriedade de Lúcio Paulo de Oliveira e sua esposa Lauceni Maria das Dores Oliveira, conforme croqui e memorial descrito anexo.
Parágrafo Único A área acima compreende a matrícula 8.400, Livro 2, e será retirada de uma área maior medindo 12,39,04 (doze hectares, trinta e nove ares e quatro centiares).
Art. 3º - Fica cancelada a Escritura de Compra e Venda, lavrada em 8 de agosto de 2016, tendo em vista a irregularidade em sua lavratura, vez que o imóvel foi adquirido de pessoa que não era proprietária da área, onde o equipamento público (quadra poliesportiva) foi construída.
Art. 4º - A presente aquisição terá o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), porém os vendedores declararam, no ato de sua lavratura reconhecerão que já receberam o valor.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.449, de 3 de agosto de 2016 e as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Santa Margarida(MG), 15 de outubro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal