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Congresso

Departamento Jurídico · 30 de dezembro de 2021

LEI Nº 1.624/2021,

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1.624/2021,

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Antônio Paulino Santana”.

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica Concedido o título de Cidadão Honorário do Município de Santa Margarida ao ilustríssimo Senhor Antônio Paulino Santana.

Parágrafo único – A entrega do título deverá, obrigatoriamente, ser efetuada na mesma legislatura que deu origem à sua concessão.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 17 de dezembro de 2.021.

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3167, em 30 de dezembro de 2021. Código identificador 0356C7FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.