Setor de Licitação · 25 de outubro de 2022
LEI N°. 1.679, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI N°. 1.679, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Lei n°. 1.679, de 17 de outubro de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial junto ao orçamento do exercício de 2022 para construção de Quadras em Escolas do Ensino Fundamental e Manutenção da Remuneração de Profissionais da Educação Básica em Convênio com Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orçamento do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, no exercício financeiro de 2022, no valor total de R$ 3.884.730,55 (três milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e trinta reais, cinquenta e cinco centavos) para Construções de quadras poliesportivas em escolas do ensino fundamental e manutenção da remuneração dos profissionais da Educação com recursos de Convênio entre o Município e a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais conforme descrições abaixo:
Crédito Especial
020402 12361 0019 1.108 – Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas na Escolas do Ensino Fundamental – Convênio Secretaria de Estado de Educação – SEE-MG
449051 – Obras e Instalações (DR 171 - Transferência Estado Convênio Contrato Repasse Educação)
1.718.475,27
020402 12361 0019 2.143 – Remuneração de Prof. da Educação Ens. Fund. Convênio Secretaria de Estado de Educação - SEE-MG
319004 – Contratação por Tempo Determinado (DR 171 - Transferência Estado Convênio Contrato Repasse Educação)
1.212.301,04
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 171 - Transferência Estado Convênio Contrato Repasse Educação)
787.391,93
319013 – Obrigações Patronais (DR 171 - Transferência Estado Convênio Contrato Repasse Educação)
165.562,31
319016 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil (DR 171 - Transferência Estado Convênio Contrato Repasse Educação)
1.000,00
Total dos Créditos Especiais
3.884.730,55
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei será utilizado o excesso de arrecadação por destinação de recursos no orçamento do exercício de 2022 nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Recursos de Excesso de Arrecadação para Abertura de Créditos Especiais
Excesso de arrecadação (DR 171 - Transferência Estado Convênio Contrato Repasse Educação)
3.884.730,55
Total Geral de Recursos por Excesso de Arrecadação para Abrir Créditos Especiais
3.884.730,55
Art. 3° Fica adicionado ao anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o quadriênio consolidado do Plano Plurianual de 2022 a 2025 conforme Lei Municipal nº. 1.611 de 18 de outubro de 2021 e descrições abaixo:
Programa:
0019 – ENSINO REGULAR
Ação:
1.108 – Construção, Ampliação e Reformas de Quadras Poliesportivas em Escolas do Ensino Fundamental – Convênio Secretaria Estadual de Educação
Descrição/Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta Financeira
1.718.475,27
0,00
0,00
0,00
Meta Física
100,00%
0,00%
0,00%
0,00%
Resultado da Ação
Melhoria no ensino fundamental
Programa:
0019 – ENSINO REGULAR
Ação:
2.143 – Remuneração de Prof. da Educação Ens. Fund. Convênio Secretaria de Estado de Educação - SEE-MG
Descrição/Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta Financeira
2.166.255,28
0,00
0,00
0,00
Meta Física
100,00%
0,00%
0,00%
0,00%
Resultado da Ação
Remuneração dos profissionais da educação
Art. 4º Poderá o Poder Executivo Municipal suplementar a dotação prevista no Art. 1º desta Lei até o limite de 30% (trinta por cento) se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrárias.
Santa Margarida, 17 de outubro de 2022.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito de Santa Margarida