Departamento Jurídico · 2 de julho de 2020
LEI N°. 1.548/2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.548/2020
De 1º de julho de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Ações Emergenciais da Assistência Social no Combate ao CORONAVIRUS com Recursos da União e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais) para o combate do NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) com recursos da União conforme descrições abaixo:
Crédito Especial
0208 08244 0026 2.137 – Manutenção das Atividades das Ações Emergenciais da Assistência Social no Combate ao COVID-19
339030 – Material de consumo (Fonte 129)
18.750,00
Total de Crédito Especial
18.750,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado anulação de dotação nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
Anulação de Dotação Orçamentária
0208 08244 0026 1.074 449051 – Obras e Instalações (Ficha 1.301 – Fonte 129)
18.750,00
Total de Anulação de Dotação Orçamentária
18.750,00
Art. 3° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 as ações abaixo especificadas:
Programa:
0026 – Gestão do S.U.A.S
Ação:
2.137 – Manutenção das Atividades das Ações Emergenciais da Assistência Social no Combate ao COVID-19
Descrição/Exercício
2018
2019
2020
2021
Meta Financeira
0,00
0,00
18.750,00
0,00
Meta Física
0,00
0,00%
100%
0,00%
Resultado da Ação
Assistência a população carente
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 1º de julho de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida