Santa Fé de Minas · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº402 , DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS
DECRETO Nº402 , DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº402 , DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO – CEMPA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA FÉ DE MINAS/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, e pelo do inciso I, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Santa Fé de Minas/MG,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 383, de 04 de maio de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Santa Fé de Minas;
CONSIDERANDO que o art. 11 do Decreto Municipal nº 383/2026 atribui à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica dos programas e ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, bem como o acompanhamento e monitoramento de sua execução, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de governança, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação e o Conselho Municipal de Educação;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Santa Fé de Minas – MG, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, como instância de articulação, acompanhamento, monitoramento e apoio à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O CEMPA tem por finalidade contribuir para a implementação, acompanhamento e avaliação das ações e estratégias previstas na Política Municipal de Alfabetização, instituída pelo Decreto Municipal nº 383, de 04 de maio de 2026.
Art. 3º O CEMPA atuará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, respeitadas as competências legais de cada órgão e instituição.
CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA:
– acompanhar a implementação das ações e estratégias da Política Municipal de Alfabetização;
– monitorar a aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização e os indicadores relacionados à fluência em leitura, escrita e matemática;
– acompanhar e analisar os resultados das avaliações internas e externas de larga escala relacionadas à alfabetização;
– contribuir para a definição de estratégias pedagógicas destinadas à melhoria dos resultados de aprendizagem;
– acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização;
– acompanhar e apoiar a execução das formações continuadas, mentorias e demais ações de desenvolvimento profissional dos professores, coordenadores e gestores escolares;
– acompanhar a elaboração e execução do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização;
– promover a articulação entre os diferentes profissionais e setores envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização;
– propor ações e estratégias que contribuam para o alcance dos objetivos e metas estabelecidos na Política Municipal de Alfabetização;
– apresentar sugestões à Secretaria Municipal de Educação para o aperfeiçoamento das ações de alfabetização;
– contribuir para a sistematização e divulgação de informações, resultados e boas práticas relacionadas à alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
– exercer outras atribuições relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização que lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA será composto por representantes dos seguintes segmentos:
– representantes da Secretaria Municipal de Educação;
– representante da equipe responsável pela avaliação e monitoramento;
– Articulador(a) Municipal da RENALFA;
– Professor(a) Formador(a) do LEEI;
– representante dos diretores escolares;
– representante dos coordenadores pedagógicos;
– professor(a) da Educação Infantil, com atuação nas turmas de Infantil 4 e 5;
– professor(a) dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com atuação no 1º ou 2º ano;
– representante do Conselho Municipal de Educação – CME.
§ 1º Os membros do CEMPA serão designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A composição nominal do Comitê será estabelecida por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º O Comitê será coordenado pelo representante da Secretaria Municipal de Educação designado para essa finalidade.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O CEMPA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador.
Art. 7º As reuniões do Comitê serão registradas em ata, contendo, no mínimo, os participantes, os assuntos tratados, as deliberações e os encaminhamentos definidos.
Art. 8º O CEMPA poderá solicitar informações, dados e documentos necessários ao acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências dos órgãos e unidades envolvidos.
Art. 9º A participação dos membros do CEMPA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CEMPA.
Art. 11. A atuação do CEMPA não substitui nem interfere nas competências legalmente atribuídas ao Conselho Municipal de Educação ou aos demais órgãos e instituições da Rede Municipal de Ensino.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos necessários à regulamentação e ao funcionamento do CEMPA.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Fé de Minas/MG, 07 de outubro de 2026.
GLEBSON JOSÉ LEITE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Santa Fé de Minas