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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 025/2026

GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR DE Nº 025/2026

Altera a redação da Lei Complementar Municipal 022/2026.

O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar Municipal 022/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam acrescidas 8 (oito) vagas ao quantitativo de 72 (setenta e duas) vagas do cargo efetivo de Assistente de Educação Básica, previsto na Lei Municipal nº 1.919/2019 e alterações posteriores, passando o referido cargo a contar com o total de 80 (oitenta) vagas.”

Art. 2º A tabela constante no parágrafo único passa a ser a seguinte:

Assistente de Educação Básica

R$ 1.836,41

40H

Médio

68

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Bárbara/MG, 10 de novembro de 2026.

Alcemir José Moreira

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4399, em 11 de novembro de 2026. Código identificador EDFBD621: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.